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Lei estipula multa para quem consumir cigarros em parques infantis   Duas novas iniciativas parlamentares foram transformadas em leis nesta semana. Uma que proíbe o consumo de cigarro em parques infantis, e outra que institui a Política de Educação Financeira no Estado de Santa Catarina. As informações constam nas edições do Diário Oficial do Estado dos dias 22 e 23. PROIBIÇÃO DO FUMO NOS PARQUES Agora sob a forma da Lei 18.897/2024, a iniciativa do deputado Jair Miotto (União) proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, estabelecendo multa de R$ 840 para os infratores. De acordo com o autor, o novo regramento complementa a Lei Estadual 7.592/1989, que trata da proibição de fumo em locais fechados. “A iniciativa estende a restrição de consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, públicos e privados. O texto teve algumas modificações, mas acredito que foi um grande avanço, ampliando a proibição para estes espaços abertos”, explica Miotto. Segundo o parlamentar, a lei pretende garantir qualidade de vida e bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam os parques estaduais. “Aqueles que buscam vida mais saudável, adultos, adolescentes, jovens e crianças, não devem ser obrigados a conviver com esse vício de outros, mesmo ao ar livre, que contém uma mistura de substâncias tóxicas. A fumaça do cigarro contém toxinas que produzem irritação nos olhos, nariz e garganta, e causam problemas pulmonares, ocasionando alergia respiratória em fumantes e não fumantes.” A divulgação sobre a proibição deve se dar por meio de site oficial do Estado de Santa Catarina e em locais de fácil acesso e visualização do público frequentador dos parques, por meio de placas. EDUCAÇÃO FINANCEIRA Já a Lei 18.891/2024, que institui a Política de Educação Financeira nas escolas públicas e privadas catarinenses, é de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT). Para o autor, o tema ganha cada vez mais relevância na sociedade atual e não pode ficar de fora dos currículos escolares. “A educação financeira ensina as pessoas a gerenciar suas finanças de forma eficiente, a fazer um planejamento financeiro adequado e a controlar seus gastos. Com ela, as pessoas aprendem a diferenciar as necessidades dos desejos de consumo, a definir prioridades e a estabelecer metas.” A normativa estabelece um conjunto de ações integradas visando objetivos como a educação e o planejamento financeiro, a gestão de dívidas e investimentos, a prevenção ao superendividamento, e a proteção ao consumidor. “Nosso objetivo é disseminar a cultura da educação financeira por meio de campanhas educativas entre jovens trabalhando um conjunto de comportamentos para que façam escolhas mais conscientes, se preparando para um futuro mais tranquilo e de conscientização”, explica Minotto. A Lei 18.891/2024 estabelece o acesso dos estudantes a informações e serviços financeiros adequados. Os agentes públicos também são incentivados a passar por ações de capacitação e treinamento para que possam atuar na disseminação da educação financeira. [...]
Programa oferece incentivo para jovens concluírem ensino médio   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a ampliação do Programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para jovens de baixa renda permanecerem matriculados e concluírem o ensino médio. Cerca de 1,2 milhão de estudantes devem ser incluídos para receber os valores, que podem chegar a R$ 9,2 mil nos três anos do ensino médio. Inicialmente, o Pé-de-Meia priorizou jovens beneficiários do Programa Bolsa Família e já alcançou mais de 2,4 milhões de estudantes. Agora, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) também serão atendidos. “Quando nós anunciamos o Pé-de-Meia, a linha de corte era o cadastro do Bolsa Família e ficou de fora o cadastro do Cad . Então, nós, agora, resolvemos aumentar e colocar a linha de corte no CadÚnico e vão entrar, parece, mais 1,2 milhão de meninos e meninas no Pé-de-Meia”, disse Lula, durante cerimônia no Palácio do Planalto. O orçamento inicial do programa era de R$ 7,1 bilhões anuais. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais R$ 3 bilhões serão investidos anualmente para contemplar a ampliação. A ampliação foi incluída na medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, assinada hoje por Lula e que trata da facilitação de crédito e renegociação de dívidas de pequenos negócios. A política do Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivos anuais de R$ 3 mil por beneficiário, chegando a até R$ 9,2 mil nos três anos do ensino médio, com o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na última série. Por meio do incentivo à permanência escolar, o governo federal quer reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. [...]
Viaturas e aeronaves da Polícia Civil ganharam internet via satélite para garantir a comunicação entre a corporação nas atividades em regiões mais remotas ou nas chamadas áreas de sombra O Governo do Estado tem investido cada vez mais em inovação e tecnologia para melhorar os serviços prestados aos cidadãos que moram em Santa Catarina. Viaturas e aeronaves da Polícia Civil ganharam internet via satélite para garantir a comunicação entre a corporação nas atividades em regiões mais remotas ou nas chamadas áreas de sombra. O projeto, em fase experimental, foi liderado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com a Política Civil, e apresentado ao governador Jorginho Mello, durante ato em Morro da Fumaça, nesta sexta-feira, 26, onde ocorreu a inauguração da sede da nova delegacia. “Essas iniciativas enchem a gente de orgulho, porque estamos cumprindo a missão de cuidar das pessoas com essa capacidade inovadora que Santa Catarina tem. Eu sempre digo que a tecnologia tá aí pra facilitar a vida do cidadão, melhorar o atendimento que o Estado oferece pra população. Essa é mais uma ação que mostra o nosso trabalho para aprimorar a Segurança Pública catarinense, que é um exemplo para o Brasil”, disse o governador Jorginho Mello. Ao longo da semana, foram instaladas antenas que garantem a conectividade na base do Serviço Aeropolicial (Saer) de Criciúma. A partir do uso, os resultados serão avaliados para saber se os equipamentos atendem às necessidades da Polícia Civil ou se há questões técnicas a serem ajustadas. E também serão realizados estudos de viabilidade financeira e investimentos para aquisição. O helicóptero que opera em Chapecó também receberá a internet via satélite. Os equipamentos são os mais atuais disponíveis no mercado. O uso da internet via satélite é uma tecnologia revolucionária porque o rádio não precisará mais fazer o uso de um chip que depende de serviço de internet, a exemplo de um telefone celular. O satélite de baixa órbita, usado no projeto, possui uma constelação de vários satélites orbitando na Terra que garante a cobertura 24 horas do serviço. Entre os benefícios estão a conectividade mais estável, possibilidade de transmissão de dados mais pesados como imagens ( fotos e vídeos ), além de possibilidade de conexão ao vivo. A antena presente no helicóptero também poderá servir de suporte para conexão com a base terrestre, como uma viatura, por exemplo. A segunda fase do projeto ocorrerá após avaliação dos resultados da primeira etapa e prevê a chamada conectividade smash: incluir a conectividade com o policial civil. Se o policial precisar sair da viatura e entrar em uma mata fechada, por exemplo, ele terá conexão com o rádio comunicador e ainda poderá passar a localização exata de onde está (georeferencial) proporcionando mais segurança para o profissional. A iniciativa foi planejada e executada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), em parceria com a Polícia Civil. “Governar é gerar conexão. E este tipo de conectividade transforma e salva vidas, além de dar mais qualidade e segurança para quem está trabalhando. Através da comunicação via satélite, possibilitamos mais agilidade e confiança nos serviços prestados”, afirma o secretário da SCTI, Marcelo Fett. O delegado-geral, Ulisses Gabriel, explica que a PCSC investe em tecnologia, na valorização dos policiais civis e na infraestrutura. “Essa nova funcionalidade vai permitir que o Saer e Polícia Civil de modo geral melhorem ainda mais a qualidade da prestação dos seus serviços à população”, assinala. Ulisses Gabriel acrescenta que todos os investimentos feitos pelo governador Jorginho Mello e o apoio que tem dado à instituição tem resultado no aumento da produtividade da Polícia Civil. “Alcançamos a marca história de ter 80% dos homicídios elucidados. Em 2024 também tivemos 441 prisões em flagrante; 2.435 mandados de busca e apreensão cumpridos e outros 1.920 mandados de prisão cumpridos. Os números revelam o alto desempenho da PCSC, que junto com as demais forças de segurança trabalham para que Santa Catarina permaneça como o estado mais seguro do Brasil”, observa. Para o delegado do Saer Gilberto Crepaldi Mondini, essa nova tecnologia, que a PCSC está sendo pioneira de implantação, tanto no sinal wi-fi, quanto na radiocomunicação, será de grande diferencial para a operação das aeronaves da Polícia Civil dentro do Serviço Aeropolicial (Saer). “Sem dúvida nenhuma irá otimizar muito o trabalho policial com o contato da aeronave com os policiais que estão em terra, quer seja por radiocomunicação, quer seja por comunicação via mensagens e WhatsApp e outros aplicativos. Além disso temos as operações aeromédicas, já que as duas aeronaves da PCSC fazem esse tipo de atividade. O médico podendo previamente ter as informações do seu paciente utilizando o sinal da aeronave durante o deslocamento para um atendimento, até mesmo depois numa transferência, já transmitindo todas as informações do paciente que está em voo”, disse o delegado Gilberto Crepaldi Mondini. [...]
Neste primeiro momento, foram sete unidades e a prioridade foi para locais onde são realizadas atividades das Escolinhas do Programa Atleta do Futuro (PAF) A Fundação de Esporte de Chapecó – FEC, fez na última semana, entrega de bebedouros para associações comunitárias de Chapecó. Neste primeiro momento, foram sete unidades e a prioridade foi para locais onde são realizadas atividades das Escolinhas do Programa Atleta do Futuro (PAF). As entregas foram realizadas pelo Coordenador dos Ginásios Vanderlei Morera. Foram contempladas a Associação Amigos do Parque Alberto Fin (Bairro Paraíso), Associação de Moradores do Bairro Passo dos Fortes, Associação de Moradores do Bairro Alvorada, Conselho Comunitário dos Bairros SAIC e Jardim Itália, Conselho Comunitário do Bairro Santa Maria, Centro Comunitário do Bairro Universitário e o Ginásio do Bairro Bela Vista. O Presidente da FEC Agnaldo Veriato Pereira destaca que esses bebedouros foram comprados pela Fundação para serem distribuídos nos locais onde acontecem as escolinhas do PAF e não tinham um local adequado para nossas crianças beberem sua água gelada durante e após as atividades. ”Agora os alunos podem levar sua garrafa e encher sempre que sentirem necessidade. Além disso, esses bebedouros estarão à disposição da comunidade que pratica esportes nesses locais, os bebedouros ficarão ligados durante todo o período em que os ginásios estiverem abertos para atividades” completou Agnaldo. [...]
Neste ano, o Governo do Estado deverá investir R$ 3,2 milhões para incentivar esse cultivo, valor 60% superior ao de 2023 O cultivo de cereais de inverno é uma das apostas para reduzir o déficit de milho e abastecer a cadeia produtiva de carnes e leite em Santa Catarina. A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) desenvolve o Programa de Incentivo ao Cultivo de Cereais de Inverno, com apoio para aumento da área de cultivo de trigo, triticale e cevada. Neste ano, o Governo do Estado deverá investir R$ 3,2 milhões para incentivar esse cultivo, valor 60% superior ao de 2023. O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária Valdir Colatto, afirma que esse programa é um estímulo para diversificação e agregação de valor na área rural. “Além de reduzir custos e melhorar a competitividade da pecuária, o cultivo de cereais de inverno é uma alternativa de renda adicional para as famílias rurais, pois aproveita áreas que não estavam sendo usadas no inverno e proporciona outros benefícios, como a rotação de culturas. As áreas cultivadas com cereais de inverno mantém o solo protegido e geram receita para as famílias”, explica. Para participar do Programa, os produtores devem procurar as cooperativas ou casas agropecuárias credenciadas e formalizar a parceria. A SAR concede um apoio de até R$ 385,00 por hectare cultivado, um acréscimo de 10%, no limite de 10 hectares por produtor, desde que o cereal colhido tenha como destino a produção de ração para alimentação animal. Em Santa Catarina Santa Catarina conta com uma cadeia produtiva de proteína animal significativa e em constante crescimento. De acordo com estudo da Epagri/Cepa, para atender essa produção o Estado necessita anualmente em torno de 8 milhões de toneladas de milho para a fabricação de ração. Na safra 2022/2023 a produção de milho em Santa Catarina foi de aproximadamente 3 milhões de toneladas, segundo dados disponíveis no Observatório Agro Catarinense. O déficit na relação de produção e consumo é de 5 milhões de toneladas, que precisam ser importadas de outros estados e países vizinhos para abastecer a cadeia produtiva catarinense. Segundo o diretor de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural, Léo Kroth, as culturas produzidas no inverno são consideradas excelentes alternativas para suprir a escassez de milho usado para a produção de ração animal. “Segundo pesquisas desenvolvidas pela Embrapa Trigo (RS) e Embrapa Suínos e Aves (SC), esses cereais são opções viáveis para substituir o milho na formulação de rações e concentrados para alimentar suínos e aves”, enfatiza. Foto: Aires Mariga/Epagri [...]
De acordo com o prefeito João Rodrigues no horário que fecha o atendimento do Centro de Saúde da Família do bairro, às 17, inicia o atendimento do PA, no mesmo espaço, até às 22h   A Prefeitura de Chapecó vai abrir mais um local de atendimento de saúde, o Centro Pediátrico Municipal, a partir da próxima semana, no bairro SAIC. De acordo com o prefeito João Rodrigues no horário que fecha o atendimento do Centro de Saúde da Família do bairro, às 17, inicia o atendimento do PA, no mesmo espaço, até às 22h. “A ideia é aproveitar a estrutura do posto de saúde, colocar mais profissionais, e oferecer mais uma opção de atendimento, temporariamente, até diminuir a demanda por atendimento em outros espaços, como o PA do Verdão, UPA 24h, Hospital da Criança e o Ambulatório Dengue/Covid”, disse Rodrigues. O Ambulatório Dengue/Covid/Doenças Respiratórias foi aberto no início de março, em anexo à unidade de saúde do SAIC, e já prestou mais de oito mil atendimentos, segundo o secretário de Saúde, João Lenz. “É importante ressaltar que o Ambulatório atende adultos e crianças e que a UPA, após a terceirização da gestão, também passou a atender crianças. Já no Centro Pediátrico nós atenderemos somente crianças, com cinco médicos disponíveis”, afirmou Lenz. Ele destacou ainda que outras medidas foram adotadas, como ampliação de horários de vacinação e a reativação do Vacimóvel, nos sábados e domingos, no Ecoparque. Lenz disse ainda que Chapecó está entre as cidades com menos casos de dengue entre as maiores cidades, fruto de ações como mutirões frequentes, uso de drones pra identificar locais de criadouros e aplicação de biolarvicida, além do trabalho de uma equipe com 80 agentes de combate a endemias. Nesta semana a secretaria também lançou um mapa da dengue, mostrando que regiões da cidade tem mais casos [...]





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