Projeto de Lei prevê multa para quem for flagrado usando drogas em Chapecó

Informação atualizada:

Iniciativa foi apresentada pelo vereador Cleber Fossá e passou a tramitar na Câmara de Vereadores

 

Chapecó/SC, 16 de janeiro de 2024 – O vereador de Chapecó, Cleber Fossá (MDB), protocolizou, na segunda-feira (15) um projeto de lei que prevê aplicação de multa pelo uso de drogas ilícitas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso destas substâncias. A aplicação das multas é para quem for flagrado usando, adquirindo, guardando, carregando, transportando ou consumindo drogas ilícitas. O projeto passará agora a tramitar nas Comissões internas do Poder Legislativo.

De acordo com Fossá, o uso de drogas nas ruas do município de Chapecó tem se tornando uma problemática cada vez mais presente e preocupante. “Além de contribuir para degradações do espaço público, a prática do uso de substâncias ilegais gera uma insegurança para a população e impacta negativamente na qualidade de vida dos cidadãos. A lei é para desencorajar o uso de droga em áreas públicas e garantir um ambiente mais seguro e saudável”, afirmou o vereador.

Para Fossá, a implementação dessa medida visa não somente coibir o uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos de Chapecó, mas também destinar recurso para ações efetivas para a prevenção e combate ao uso de substâncias ilícitas. “É fundamental que o Poder Público desenvolva os programas que orientem os cidadãos, especialmente os jovens, sobre os riscos e as consequências do uso de drogas, buscando assim reduzir danos causados”, ressaltou Fossá.

Valores e fiscalização

Conforme previsto pelo projeto, a multa para a infração será de 20 UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal), o que equivale a pouco mais de R$ 100, valor igual ao aplicado para os casos em que a pessoa for flagrada consumindo bebida alcóolica em via pública entre às 2h e 7h, conforme lei aprovada em 2023 em Chapecó. Em caso de reincidência, será então aplicada ao infrator uma multa no valor dobrado, ou seja, de 40 UFRMs, que equivale a mais de R$ 200.

Será considerado reincidente o agente infrator que praticar a conduta vedada mais de uma vez no período de até 12 meses. Caso a pessoa seja flagrada 100 metros de distância de quaisquer portões de acesso a educandários, de instituições de saúde, segurança, esportivas, culturais e praças e/ou outros locais de grande concentração de pessoas, a multa será aumentada para 50 UFRMs – mais de R$ 250. O prazo para o pagamento da multa será de 30 dias após a aplicação.

Caberá aos guardas municipais a responsabilidade pela fiscalização e de aplicações das multas, devendo realizar abordagens com respeito aos direitos individuais e atuando de acordo com as leis e regulamentos vigentes. O montante arrecadado com as multas neste caso será aplicado integralmente em programas na prevenção ao uso de drogas dentro do município de Chapecó, visando promover a educação, conscientização e combate ao consumo de substâncias ilícitas.

ATUALIZAÇÃO às 12h40min (Com informações: Assessoria/Vereador Cleber Fossá)

No início desta tarde, a assessoria do vereador Cleber Fossá encaminhou nota à imprensa informando de que o referido projeto de lei será retirado de pauta.

Leia o que diz a nota:

O Projeto de Lei prevendo multa para quem for flagrado usando drogas em Chapecó, que foi enviado antes, será retirado na tarde desta terça-feira (16), pois já havia um no mesmo sentido em tramite, também protocolado na segunda-feira (15)“.

Saiba o porquê o vereador Fossá vai retirar o projeto de pauta

Ocorre que um projeto de Lei Ordinária Nº 1/2024, protocolado sob número 0076, na data de 15/01/2024, às 14:38:41, de autoria do vereador Neuri Luiz Mantelli, já previa sanções dessa natureza.

Foto reprodução: Site Câmara de Vereadores de Chapecó

Assim diz a ementa do projeto do vereador Mantelli:

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Chapecó às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos, fazendo uso de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências”.

Clique aqui e conheça a integra do projeto e sua tramitação no Parlamento chapecoense.