Projeto de Lei aprovado amplia prazo para regularizar passeios públicos

O projeto é de autoria do presidente da Câmara de Chapecó, vereador Fernando Cordeiro (PSC), e segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD). Vereador participou da programação da Rádio Chapecó

O Poder Legislativo de Chapecó aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa ampliar o prazo para regularização dos passeios públicos que apresentarem irregularidades na sua pavimentação. O projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Fernando Cordeiro (PSC), e segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD). O vereador participou da programação da Rádio Chapecó FM 100.1 na manhã desta terça-feira (16).

A Lei 546/2014, determinava que os proprietários tinham prazo de seis meses para promover a regularização dos passeios públicos. Com a aprovação do PLC, esse prazo será ampliado para 12 meses.

O vereador Fernando Cordeiro explica que teve a iniciativa de propor essa alteração na lei, em função do momento econômico em que a maioria dos brasileiros enfrenta. “A partir de agora, os proprietários de residência ou de comércio, tem prazo de um ano para regularizar suas calçadas de acordo com as exigências municipais”, esclareceu.

O vereador ainda justifica de que a mudança na legislação não trará prejuízo aos cofres públicos e proporcionará um período maior para que o contribuinte possa se adequar a esse tipo de lei.