Governo do Estado publica decreto regulamentando o Universidade Gratuita
Confira os detalhes
A portaria também regulamenta regras para admissão e permanência dos estudantes, além de apresentar os critérios para classificação e seleção. Os interessados devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação.
A classificação e seleção dos interessados será realizada pela Comissão de Seleção instituída na instituição universitária. A classificação será em ordem decrescente de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera fatores como renda familiar per capita e outras despesas.
A concessão da assistência financeira ao estudante matriculado em curso de graduação ficará condicionada à formalização do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), celebrado entre a SED e o candidato selecionado, com interveniência da mantenedora da instituição universitária.
PRÓXIMOS PASSOS DO PROGRAMA
Nos próximos dias, a SED irá publicar o edital para cadastramento das instituições superiores no Programa. A previsão é que o edital para cadastramento dos estudantes seja publicado em setembro e os benefícios comecem a ser pagos em outubro. Entretanto, os pagamentos serão retroativos ao início do segundo semestre de 2023.
O edital estabelecerá os prazos e demais documentações necessárias para a inscrição dos estudantes e será publicado aqui: CLIQUE AQUI
Confira o decreto do Universidade Gratuita – CLIQUE AQUI 22073-A
PROGRAMA DE BOLSAS NAS UNIVERSIDADES PRIVADAS
A Secretaria também publicou a portaria regulamentando o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), garantindo assistência financeira para o pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação nas universidades privadas. Assim como o Universidade Gratuita, a SED irá publicar ainda, editais para cadastramento das instituições e, posteriormente, dos estudantes.
CONFIRA O DECRETO DO FUMDES – CLIQUE AQUI Decreto-220.2023-FUMDES_-DOESC-22074_03.08.2023
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