Governo de SC abre prazo para servidor entregar declaração de bens e valores
Está aberto o prazo para a entrega da declaração de bens e valores de 2023 pelos servidores e agentes públicos do Poder Executivo estadual. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o envio e a atualização anual é obrigatória desde 2021 e tem o objetivo de permitir o acompanhamento da evolução patrimonial para detectar casos de enriquecimento ilícito e corrupção na gestão pública.
A entrega deve ser feita até 30 de junho pelo Módulo de Declaração de Bens e Valores do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). Quem não apresentar a declaração será notificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que a apresente, no prazo de 30 dias de sua ciência, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Em 2021 e 2022, primeiros anos da obrigatoriedade, a média de entrega tem sido de 94%. “Há um comprometimento dos agentes públicos e, por isso, mantemos o sistema aberto para quem ainda precisa regularizar a situação de anos anteriores”, reforça o controlador-geral do Estado, Cícero Barbosa.
A obrigatoriedade da entrega está prevista pelo Decreto 1.193/2021, que regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. No Brasil, União e estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul exigem a entrega.
A Secretaria de Estado da Administração, gestora do SIGRH, ficará responsável pela integridade e inviolabilidade das informações. Os arquivos das declarações serão mantidos até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.
ORIENTAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO
QUEM PRECISA DECLARAR?
Todos os agentes públicos estaduais. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
QUEM NÃO PRECISA DECLARAR?
