Até sexta-feira (16) a Administração Municipal de Chapecó terá que emitir um ato administrativo anulando as certidões de existência de imóvel de cerca de 20 famílias que moram na bacia do Lajeado São José.  O prefeito João Rodrigues disse que essa não era a intenção da Administração Municipal, mas terá que cumprir uma determinação judicial.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen, essas certidões foram emitidas em 7 de dezembro de 2020, baseadas numa liminar resultante de uma ação da Defensoria Pública, com o objetivo de garantir a ligação de energia elétrica para essas famílias.

Essa liminar buscava garantir luz para os moradores enquanto se discutia o mérito da Ação Civil Pública nº 5020068-85.2020.8.24.0018 de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O Ministério Público requereu a retirada das famílias, por terem invadido área de preservação permanente. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado derrubou a liminar e, o juiz de primeira instância, acabou dando decisão no mesmo sentido. Com isso as certidões serão anuladas, tornando-se sem efeito.

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here