Nesta primeira semana de sessões ordinárias do mês de abril, os parlamentares votaram e aprovaram diversas matérias. Entre elas, três moções de apelo de autoria do vereador Wilson Cidrão (Patriota).

A primeira, endereçada ao Governo do Estado, trata sobre a licitação para concessão do transporte rodoviário intermunicipal. De acordo com o proponente, na década de 80, ocorreu uma concessão dos transportes intermunicipais, para o período de dez anos sem licitação, a qual foi renovada em 1998.

Entretanto, em 2002, o Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei, a qual teve seu desfecho em 2015, determinando que se fizesse a licitação, porém, que não ocorreu. O vereador destaca que Chapecó é conhecida como a capital do oeste e possui terminal rodoviário intermunicipal, o qual liga diversas cidades.

Foto: Arquivo Rádio Chapecó

“Desta forma, como a livre concorrência é princípio constitucional da ordem econômica, a presente moção se mostra importante para contribuir com o desenvolvimento de nosso município e da região”, defende.

Outra moção, encaminhada ao Superintendente Estadual de Operações dos Correios, Emerson Costa Fernandes e ao Secretário Federal Especial de Desestatização, Diogo Mac Cord de Farias, com cópia às agências dos Correios em Chapecó, apela para que se estenda a entrega postal, monopolizada pela estatal, a toda a região urbana do município, em especial, no bairro Desbravador.

Já a terceira moção, apela para que as instituições financeiras analisem a viabilidade de instalação de mais unidades de cooperativas de crédito e bancos, no Município de Chapecó, em especial na região do Bairro Efapi. Direcionada ao Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Santa Catarina (OCESC), Luiz Vicente Suzin, e ao Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Isaac Sidney Menezes Ferreira, a solicitação visa garantir os princípios constitucionais da livre iniciativa e cooperativismo, incentivando as movimentações de particulares com base no desenvolvimento econômico regional.

Cidrão justifica que tais moções têm como intuito a defesa da liberdade econômica. “Devemos garantir, em todos os atos do legislativo, a atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa. Permitir que o cidadão possa escolher o serviço que julgar mais adequado, ou que, minimamente, tenha uma prestação a contento”, finaliza.

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