A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos e Diversões, com o apoio da DIC e do NINT de Chapecó realizou fiscalização de estabelecimentos comerciais, na tarde da última quarta-feira (18), com o intuito de orientar os responsáveis sobre o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que instituiu o estado de emergência em Santa Catarina.

As equipes policiais fiscalizaram cerca de 90 estabelecimentos comerciais, no centro e nos bairros de Chapecó, que não foram considerados essenciais pelo decreto, orientando o fechamento dos locais, sob pena das sanções legais. O objetivo da ação da Polícia Civil é garantir o cumprimento do decreto do governo estadual, para evitar a circulação e aglomeração de pessoas, reduzindo assim as possibilidades de propagação do COVID-19.

Conforme o artigo 2º do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que entrou em vigor na data de hoje, foram suspensas em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, por 7 dias:

“I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.”

Conforme  o parágrafo 1º do mesmo artigo, “são considerados serviços privados essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX – segurança privada; e

X – imprensa.”

E ainda, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo, “no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

I – Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

 II – Secretaria de Estado da Saúde (SES);

 III – Defesa Civil (DC); e

IV – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).”

Cabe ainda ressaltar que outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão ser classificadas com prestadores de serviços públicos essenciais.

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