Realizada na última terça-feira (26/11), a cerimônia de entrega de 465 escrituras para 420 famílias residentes no Distrito de Marechal Bormann. A regularização fundiária integra o Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e foi executada pela Administração Municipal de Chapecó.

“Estamos atrasados pelo menos 35, 40 anos, na entrega desses títulos”, comenta o prefeito de Chapecó, Luciano Buligon. “O Bormann é muito importante. O Distrito foi o berço do Município”. Para o prefeito, é uma dívida antiga com aquela comunidade, agora sanada, que vai possibilitar o desenvolvimento da região Sul do Município. Buligon acentua que a regularização do Bormann significa segurança jurídica e forte atrativo às empresas, aos empreendedores, às universidades.

Para o ato, são esperadas diversas autoridades, entre elas o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço; o Coordenador do Programa Lar Legal, Desembargador Selso de Oliveira; o Diretor do Foro da Comarca de Chapecó; Juiz de Direito Andre Alexandre Happke, conforme o convite expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Todas as cerimônias acontecem no Ginásio de Esportes do Distrito de Marechal Bormann (Loteamento Nova Vida II), na Rua Vitória Marca.

A regularização no Distrito de Marechal Bormann consta no plano de governo da atual Administração. O prefeito Luciano Buligon buscou o TJSC e conseguiu incluir o Bormann no Programa Lar Legal, dando agilidade ao processo de regularização. Com a escritura regularizada no Cartório de Registro de Imóveis, o morador passa a ser, de fato e de direito, legítimo proprietário. Significa que poderá ter acesso regular à água e luz, financiamentos na rede bancária, e, principalmente, endereço oficial.

Foi uma luta. A Administração Municipal fez o pedido de regularização do Bormann no Programa Lar Legal em 12 de junho, com sentença favorável do TJSC em 3 de setembro. Anteriormente, fora enviado projeto à Câmara de Vereadores em 2015, além de uma ação judicial em 2016, sem avanços. No início desse ano, o Município buscou o TJSC e foi orientado a aderir ao Lar Legal.

De acordo com o TJSC, o Lar Legal cumpre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do TJSC, a função social do programa garante o direito de propriedade e o acesso à posse. O art. 1º determina o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença. Além do coordenador do programa, desembargador Selso, atuam em todo o Estado os juízes cooperadores Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel.

Um dos benefícios para os moradores refere-se à isenção de custos. Não há despesas com Cartórios, inclusive os serviços prestados pelo Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, feitos gratuitamente. Além disso, no caso do Bormann, o Município custeou o valor dos serviços do Projeto de Regularização – R$ 456 mil – referentes à topografias, mapas, todos os levantamentos necessários.

O Distrito de Marechal Bormann, conhecida como Vila de Passo Bormann, não foi apenas a primeira sede política administrativa do Município, na sua criação em 25 de agosto de 1917, mas também a primeira sede do Poder Judiciário local. Isso ocorreu em novembro de 1917, três meses depois da instalação do município, com a designação do primeiro juiz, Lucas Behring.

“Então, vejo a entrega dos títulos como um momento histórico”, reforça o prefeito Luciano Buligon.

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