Cumprindo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, que no Brasil uma pessoa só pode ser presa após o trânsito em julgado, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó expediu alvarás de soltura e cancelou pelo menos um pedido de prisão. Um dos beneficiados foi Arestide Fidelis, ex-vereador que cumpria provisoriamente condenação em segundo grau por colisão de trânsito (levado a júri como sete tentativas de homicídio) e embriaguez ao volante, fato ocorrido em primeiro de maio de 2014, no Contorno Viário Oeste de Chapecó. O político deixou o Complexo Prisional na tarde desta segunda-feira (11).

Por 6 votos a 5, o STF derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Na última sessão de julgamento sobre o tema, a maioria dos ministros entendeu que, de acordo com a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, ou seja, até que não haja mais a possibilidade de recurso. Para a Suprema Corte, a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

No caso de Fidelis, após recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a pena inicial, que era de oito anos e seis meses, passou para seis anos e seis meses, antes em regime fechado, agora em regime semiaberto. Pena diminuída, mas condenação mantida.

Um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já foi encaminhado, tentando diminuir a pena. É um exemplo prático do que decidiu o STF, em julgamento iniciado em 17 de outubro e concluído na semana passada.

A reportagem da Rádio Chapecó entrou em contato com o advogado Arthur Losekan, que representa o ex-vereador Fidelis, e ele afirmou que a defesa não solicitou a soltura, mantendo o que havia dito no dia 30 de outubro, quando o seu cliente se apresentou para o cumprimento da pena. Losekan reiterou manifestação daquele dia 30 de outubro, quando disse: “Mesmo que a decisão venha a ser favorável (votação no STF sobre a prisão em segunda instância)…poderia se aplicar a ele…decidiu que não vai buscar a liberdade dele em novo habeas corpus”.

OUTROS CASOS

O caso do ex-vereador Arestide Fidelis não é único. Um homem condenado a 20 anos por estupro de vulnerável teve o mandado de prisão cancelado e uma mulher condenada a 16 anos e quatro meses por ser considerada mandante de um homicídio duplamente qualificado está em liberdade.

Os dois casos são passíveis de recursos dos respectivos advogados e, segundo o Supremo Tribunal Federal, eles não podem permanecer presos neste momento e só voltarão para a Penitenciária se a terceira instância mantiver as condenações, o chamado transitado em julgado. Não há, em nenhuma das situações, ordem de prisão preventiva vigente.

Foto: Divulgação Comarca Chapecó

O QUE DIZ A JUSTIÇA

O juiz da 1ª Vara Criminal de Chapecó, Jeferson Vieira, também foi procurado pela reportagem da Rádio Chapecó. O magistrado explicou que “a soltura não depende de pedido do acusado que esteja preso, se não houver decisão transitada em julgado, deve ser solto.”

Destacou ainda seu “posicionamento pessoal favorável à execução das penas após a confirmação da condenação em 2ª instância”, e declarou que “cumpriu seu dever funcional de observar as decisões da instância máxima do Poder Judiciário.”

Perguntamos se a soltura do vereador ocorreu devido a decisão do STF na semana passada; se além de Fidelis, outros presos em segunda instância foram liberados; e se a soltura ocorre sem que a defesa solicite. Através da Assessoria de Imprensa, recebemos resposta por escrito do juiz da 1ª Vara Criminal de Chapecó, Jeferson Vieira. LEIA:

“A 1ª. Vara Criminal de Chapecó determinou a soltura de dois acusados condenados em ações penais, cujas sentenças haviam sido confirmadas pelo órgão de 2ª. Instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Um dos casos é pertinente ao ex-vereador Aristide Fidelis e outro de uma mulher condenada ao cumprimento de 16 anos e 4 meses de reclusão,  por ter sido mandante de um homicídio duplamente qualificado. Também determinou o cancelamento da emissão de mandado de prisão contra um homem condenado ao cumprimento de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça recentemente.

Em todos os três casos, as condenações não transitaram em julgado, ou seja, não são definitivas, assim como em nenhum deles havia ordem de prisão preventiva vigente que justificasse manter as prisões. O acusado Aristide Fidelis interpôs recurso perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando redução de pena e a outra acusada interpôs recursos para o STJ e também para o STF. O homem que foi condenado pelos estupros ainda tem prazo para recorrer da decisão condenatória de 2ª instância.

As decisões foram proferidas de ofício, pois ninguém pode ser preso ou mantido preso sem que a ordem de prisão esteja em estrita observância das normas legais vigentes e aplicáveis no país, sob pena, inclusive, de o Estado ter que indenizar danos morais ou até caracterização de abuso de autoridade do juiz que manteve a prisão. Assim, a soltura não depende de pedido do acusado que esteja preso, se não houver decisão transitada em julgado, deve ser solto.

As decisões foram proferidas em cumprimento à recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que entendeu não ser cabível a execução provisória de penas antes do trânsito em julgado da condenação. Trata-se de decisão de caráter vinculante, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. O magistrado atuante na 1ª vara criminal destacou seu posicionamento pessoal favorável à execução das penas após a confirmação da condenação em 2ª instância, mas cumpriu seu dever funcional de observar as decisões da instância máxima do Poder Judiciário.”

 

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