Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de daquele mesmo ano.

Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Nova sede da DPCAMI – Chapecó  | Foto: Reportagem Rádio Chapecó

A ementa da lei diz:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

DPCAMI CHAPECÓ

A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCami) realiza seu trabalho em Chapecó, prevenindo, investigando e protegendo.

Há pouco mais de dois meses, a delegacia atende em novo endereço. O novo local é a rua Carlos Pinho, próximo ao Grupo Chapecó de Comunicação e ao Bandejão do centro. Vinte e sete profissionais trabalham na estrutura.

Nossa reportagem conversou com delegado José Airton Stang. “As estatísticas apuradas este ano em Chapecó são positivas, tendo em vista que já forma 4 mil boletins registrados na nossa unidade policial, dos quais 560 já foram transformados em inquerido policial. Neste período, pouco mais de 400 medidas protetivas de urgência foram encaminhadas ao poder judiciário”, destaca o delegado. OUÇA:

A nova DPCami está localizada no prédio onde funcionava a Justiça do Trabalho. Diferente do antigo endereço, onde era pago aluguel, o novo prédio pertence ao Estado.

O delegado José Airton Stang lembra que nessa semana faz 13 anos da implementação da Lei Maria da Penha.

“A Lei Maria da Penha, portanto, é um instrumento valioso que tem propiciado à Policia em geral e o Poder Judiciário, oferecer maior proteção as mulheres brasileiras, garantindo segurança e integridade, bem como a própria vida. A Lei completa 13 anos e os resultados podem ser comemorados.”

 

A DPCAMI Chapecó conta com dois delegados: José Airton Stang  e Estevão Vieira.

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