O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em partes, uma medida liminar (provisória) em habeas corpus impetrado pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD).

A decisão, divulgada na noite desta sexta-feira (12), afasta a inelegibilidade decorrente de condenação e possibilita que Rodrigues assuma o cargo de deputado. Ele não havia sido diplomado e seus votos na última eleição não estavam computados como válidos, embora a votação (mais de 67 mil votos) fosse suficiente para a reeleição.

Foto: Mateus Frozza / Rádio Chapecó

João Rodrigues foi condenado a pouco mais de cinco anos de prisão no semiaberto, em processo que apontava irregularidades em licitação de uma retroescavadeira, no período em que era prefeito em exercício de Pinhalzinho, no ano de 1999. A defesa sempre alegou que não houve prejuízos aos cofres públicos e que ele apenas iniciou o processo. Os demais citados foram todos absolvidos. Outra alegação é a de que o caso já prescreveu.

Leia parte da decisão do ministro do STF Gilmar Mendes:

Desta feita, entendo ser cabível e possível a concessão do habeas corpus para afastar inelegibilidade que decorre de condenação criminal e que obsta a assunção de mandato político para o qual o postulante foi reeleito.

Por esses motivos, entendo ser o caso de concessão parcial da medida liminar para suspensão da inelegibilidade do paciente, com base no art. 26-C da Lei Complementar 64/90, até que seja finalizado o julgamento das revisões criminais ajuizadas. Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar pleiteada, com base no art. 21, V, do RISTF e art. 26-C da Lei Complementar 64/90, para suspender a inelegibilidade do requerente, até decisão ulterior.

Publique-se. Intimem-se. Expeçam-se ofícios ao STJ, TRF-4 e TRE.

Brasília, 10 de abril de 2019. Ministro GILMAR MENDES Relator

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here