A Lei que regulamenta aplicativos de transporte individual em Chapecó foi aprovada em primeira votação, na tarde de segunda-feira (11), mas a segunda votação não ocorreu, na sessão de terça-feira do Legislativo Chapecoense, como inicialmente estava previsto. O texto, de autoria do Poder Executivo, não agradou quem trabalha na área.

Foto: Leonardo Vassoler / Rádio Chapecó

Segundo o presidente da Câmara de Chapecó, vereador Arestide Fidelis (PSB), um pedido de visto deu entrada e novas negociações iniciaram com os motoristas de aplicativos.

 

Um dos representantes dos motoristas de aplicativos, Emerson Zuchi, falou para a nossa reportagem que taxas previstas podem inviabilizar os serviços. Ele destacou que são três os Apps em Chapecó.

O presidente do Sindicato dos Taxistas, Antônio Pinto, acompanhou a sessão de terça-feira e ressaltou que, nos moldes atuais, a concorrência torna-se desleal.

 

Foto: Leonardo Vassoler / Rádio Chapecó

O QUE DIZ O TEXTO

Além de taxas, o projeto original estabelece que os agentes de trânsito terão a possibilidade de realizar as fiscalizações devidas aos motoristas e veículos que transportarão os passageiros.

Pelo texto, fica obrigatório o cadastramento dos motoristas para operarem por meio de aplicativos. Os automóveis utilizados para o transporte também devem ser cadastrados e com algumas regras previstas. O tempo de fabricação não pode exceder a oito anos para veículos a gasolina e álcool; e 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.

O condutor não pode utilizar os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo de Chapecó.

A fiscalização da lei caberá ao órgão executivo municipal de trânsito. Os agentes autuadores lavrarão o correspondente Auto de Infração e de Notificação para formalizar a ocorrência de irregularidades ou de ilegalidades constatadas.

O não cumprimento dos deveres dos motoristas por aplicativo pode acarretar em advertência escrita, multa, suspensão e cassação. Aos condutores não cadastrados ou cujo cadastro tenha sido cancelado serão considerados como transporte clandestino, sujeitando-se a fiscalização nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Esses e outros pontos do projeto passam novamente por análises e debates. A expectativa é de que em 20 dias o texto reformulado entre em pauta para votação.

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