O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (11) pelo arquivamento do processo de cassação de mandato contra o deputado federal João Rodrigues (PSD). O relator do processo, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) defendeu a improcedência da denúncia feita por parlamentares da Rede e, por votação unânime, 12 votos favoráveis, o processo foi arquivado.

Para o deputado Ronaldo Lessa, relator do caso, a suposta prática de crimes por Rodrigues ocorreu em 1999, antes de ele assumir o mandato como deputado federal. Segundo Ronaldo Lessa, não cabe ao conselho julgar atos cometidos antes de os deputados assumirem o cargo. Lessa lembrou ainda que o processo do deputado João Rodrigues não é transitado em julgado e que há recursos jurídicos do deputado que devem ser apreciados nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF), no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Foto: Cláudio Basílio de Araújo – PSD/Brasília

Em fevereiro deste ano, o STF determinou a execução imediata de pena de João Rodrigues, condenado a cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) por fraude e dispensa de licitação quando era prefeito interino de Pinhalzinho (SC). A acusação é de fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando Rodrigues era vice-prefeito de Pinhalzinho e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias.

Atualmente, após quatro meses cumprindo pena em regime fechado, mesmo que sua condenação tenha sido por regime semiaberto, João Rodrigues frequenta a Câmara e exerce as atividades parlamentares. Isso acontece porque, em junho, o ministro Luís Roberto Barroso do STF autorizou o deputado a trabalhar durante o dia. No próprio processo da Polícia Federal, na decisão do ministro Luiz Fux é ressaltado que não houve dolo e nem dano ao erário público na compra da retroescavadeira para Prefeitura de Pinhalzinho.

O relator Ronaldo Lessa lembrou que o prefeito da época, Darci Fiorini, assumiu ao Conselho de Ética toda a responsabilidade pelos atos, admitiu apenas erros formais e garantiu que todos os procedimentos tinham aval jurídico. Fiorini sequer foi ouvido no processo judicial e nenhuma outra pessoa foi condenada no caso da retroescavadeira de Pinhalzinho. João Rodrigues se disse vítima de “injustiça sem precedentes” e pediu ao STF o imediato julgamento definitivo de sua condenação.

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