Juíza diz que João Rodrigues já poderia estar preso

Ela alerta que condenação prescreve em fevereiro.

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Foto: Mateus Frozza / Rádio Chapecó

A juíza Priscilla Mielke Wickert Piva, da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó, assinou um despacho/decisão, com data de 27 de novembro, endereçado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. No texto ela diz que o atual deputado federal João Rodrigues (PSD), réu em um processo envolvendo supostas irregularidades na compra de uma retroescavadeira no município de Pinhalzinho, tem condenação condenatória a 5 anos e 3 meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto.

São 3 anos, 1 mês e 15 dias pelo artigo 89 e outros 2 anos, 1 mês e 15 dias pelo artigo 90, ambos da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

O processo data de 1999, quando Rodrigues ainda era vice-prefeito da referida cidade. A juíza alerta que tal condenação pode prescrever em breve. Segundo Priscilla Mielke Wickert Piva, levando em conta algumas interrupções de prazos, a prescrição ocorrerá no dia 12 de fevereiro de 2018. Na parte final do despacho, ela salienta o entendimento do plenário do STF de que “a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência…podendo o réu ser conduzido à prisão.”

O QUE DIZ JOÃO RODRIGUES

Em contato telefônico com o deputado federal João Rodrigues, o parlamentar disse que não está condenado em segunda instância, apenas pelo TRF-4. “Nas instâncias superiores o julgamento que ocorreu foi anulado…tenho um recurso que precisa ser julgado”.

Marlon Charles Bertol, advogado do deputado, diz que é uma “condenação proferida em instância única, sem que até o presente momento os recursos da defesa tenham sido examinados por qualquer outro Tribunal.” No começo da tarde desta quarta-feira, uma nota à imprensa foi divulgada.

NOTA À IMPRENSA

O advogado Marlon Charles Bertol, defensor do Deputado Federal João Rodrigues, nos autos do RE n. 696.533/SC, atualmente em tramite no e. Supremo Tribunal Federal, considerando as recentes notícias veiculadas na imprensa acerca do caso, vem a publico esclarecer:

  1. O caso trata de fato ocorrido quando o Deputado Federal João Rodrigues ocupava o cargo de Prefeito interino de Pinhalzinho, com a acusação de que não teriam sido respeitadas formalidades no processo licitatório destinado a compra de uma retroescavadeira, como divergências nas datas, necessidade de publicação no Diário Oficial da União, falha em estimativas de preços e, especialmente, a impossibilidade de dação em pagamento de outra retroescavadeira usada.
  1. Já no julgamento pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a condenação foi proferida pelo apertado placar de 3 x 2, com votos dos Desembargadores Federais Paulo Afonso Vaz Brum e Nefi Cordeiro, assentando a ausência das elementares dos crimes de fraude e de dispensa irregular de licitação, porque inexistente dano patrimonial e dolo específico de obtenção de vantagem econômica com a adjudicação do objeto do certame.
  1. Trata-se de condenação proferida em instância única, sem que até o presente momento os recursos da defesa tenham sido examinados por qualquer outro Tribunal.
  1. O exame das decisões do próprio STF ou do STJ demonstram que a condenação acabou proferida com assunção de conclusão manifestamente divergente do que vem compreendendo os Tribunais Superiores acerca do tema, por exemplo, APn n. 261, Rel. Ministra ELIANA CALMON, APn n. 330, Rel. para o acórdão Min. LUIZ FUX e APn 559, Rel. Min. DIAS TOFFOLI.
  1. Enquanto a condenação do Deputado João Rodrigues ocorreu, mesmo tendo o e. TRF-4 reconhecido a inexistência da “da demonstração da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente”, a jurisprudência do e. STF tem posição pacifica no sentido de que “a incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais”. (AP 559, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
  1. Para a defesa, o fato de todos os atos terem sido realizados com base em pareceres jurídicos, não ter havido prejuízo ao patrimônio público, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, são circunstâncias que certamente levarão o e. STF ao reconhecimento da inocência, com julgamento em breve do recurso, uma vez que somente a circunstância de ter sido identificada irregularidades de ordem formal não é suficiente a configuração do crime licitatório.

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